Secretaria de Esportes e Juventude Promove Seminário Esportivo Com Capacitação

O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Trata-se do principal tributo de competência dos Estados no Brasil. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que 25% do total de recursos provenientes da arrecadação do ICMS devem ser distribuídos aos municípios do estado arrecadador. Desse montante, 75% se distribui pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF)¹, e 25% por critérios definidos por Lei Estadual. Em Minas Gerais, a Lei 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição da cota parte do ICMS pertencente aos municípios. O Critério Esportes, também conhecido como ICMS Esportivo, é um dos 18 (dezoito) critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009. Os 25% dos recursos do ICMS pertencentes aos municípios são distribuídos entre estes 18 (dezoito) critérios. Atualmente, a parcela do ICMS Esportivo corresponde a 0,1% do total dos 25%, pertencente aos municípios.

A Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, promove, no próximo dia 03 de junho, um Seminário sobre Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e ICMS Esportivo. A capacitação, que abordará a elaboração e gestão de projetos esportivos para a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e a gestão de conselhos municipais de esporte e de programas e projetos esportivos no âmbito do ICMS Esportivo, é destinada a funcionários, conselheiros municipais de esportes e profissionais do esporte em geral.

Para participar, os interessados deverão realizar a inscrição pelo e-mail: secesportes@araguari.mg.gov.br O evento será realizado em dois momentos, no teatro da Casa da Cultura, dia 03/06(próxima segunda) entre 09:00 e 11:00 horas e dia 10/03(na outra segunda feira) entre 14:00 e 16:00 horas.

No seminário, será ministrada a capacitação do ICMS Esportivo, que tem o objetivo instruir os participantes na criação e ativação do conselho municipal de esportes para participação dos municípios no ICMS Esportivo, bem como ressaltar a importância dessas instituições para a articulação e fomento das políticas públicas municipais do esporte, e orientar sobre o planejamento, execução, monitoramento e documentação de eventos esportivos para pontuação no ICMS Esportivo no ano base em curso. Sobre a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte os participantes serão orientados sobre a elaboração e gestão de projetos esportivos no âmbito do mecanismo, além de preparar os agentes esportivos  para a elaboração, execução e prestação de contas de projetos esportivos a serem submetidos aos editais da Lei.
Maiores informações, pelo telefone da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude 36903110.